Evite Riscos Empresariais: Compliance Trabalhista Como Pilar da Sustentabilidade Corporativa
A falta de conformidade trabalhista pode custar caro. Prova disso é a recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que condenou uma empresa ao pagamento de adicional de transferência, mesmo após custear moradia e despesas do trabalhador. Um erro que poderia ter sido evitado com um RH devidamente qualificado e um Compliance Trabalhista estruturado.
” O TRT da 2ª Região reverteu sentença e obrigou o pagamento de adicional de transferência a trabalhador que tinha as despesas com moradia pagas por incorporadora que o deslocou temporariamente a outro município. Para a 11ª Turma, o pagamento de aluguel e condomínio em local diverso ao do contrato não substitui o direito à verba prevista em lei de, no mínimo, 25% dos salários do empregado.
De acordo com os autos, o homem atuou na PDG Incorporadora e Construtora de 2012 a 2017. Em maio de 2014, ele foi transferido de São Paulo-SP para Ribeirão Preto-SP, no interior do Estado. Em julho de 2016, retornou à capital. Comprovou-se, no processo, aumento no salário do reclamante no período em que atuou fora da cidade do contrato, porém ele argumentou que o acréscimo se deu em razão de reajuste salarial normativo e enquadramento na função de coordenador comercial.
Em defesa, o empregador alegou que o pagamento das despesas com aluguel, condomínio e outros itens superava os 25% previstos pelo adicional. Afirmou, sem provas, que a transferência do empregado teria ocorrido de modo definitivo. Documentos anexados aos autos, entretanto, demonstraram que o acordo era de 12 meses de trabalho em Ribeirão Preto-SP. Terminado esse tempo, houve prorrogação de mais 11 meses.
A relatora do acórdão, desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, citou o artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da mudança temporária de domicílio do empregado. A CLT prevê, nesses casos, a suplementação não inferior a 25% dos salários que o trabalhador recebia na localidade contratual. “O pagamento pela empresa de despesas do autor com moradia e permanência no município para o qual fora transferido de maneira provisória não lhe retira o direito ao adicional previsto no dispositivo legal”, afirmou a magistrada.
Cabe recurso.
(Processo nº 1001001-41.2017.5.02.0029) – fonte TRT2.
Agora imagine sua empresa no centro de um processo trabalhista por negligência às leis vigentes. Multas, indenizações e danos à reputação podem comprometer seu crescimento. Se empresas gigantes sofrem consequências severas, o que impede que o mesmo aconteça com o seu negócio?
Como Perito Judicial especialista em Auditoria, Controladoria e Compliance, reforço: a única forma de garantir segurança jurídica e prevenir passivos trabalhistas é contratando profissionais devidamente habilitados!
🚨 Atenção: Sua Empresa Está Protegida ou em Risco? 🚨
A legislação brasileira é clara: contratar profissionais sem o devido registro nos Conselhos de Classe pode gerar nulidade dos atos praticados e responsabilização da empresa!
🔹 Engenheiros devem possuir registro no CREA
🔹 Nutricionistas devem possuir registro no CRN
🔹 Profissionais do setor administrativo (RH, Financeiro, Marketing, TI, Logística, Qualidade, Compras, entre outros) devem possuir registro no Conselho Regional de Administração (CRA), conforme a Lei Federal 4.769/65
Além disso, para garantir a regularidade profissional, a empresa deve exigir três documentos essenciais:
✅ Carteira de Identidade Profissional (CIP) com número de registro no CRA
✅ Certidão de Regularidade Profissional
✅ Certidão de Habilidades Técnicas
Sem esses documentos, sua empresa pode estar vulnerável! Um RH ou Financeiro sem a devida habilitação pode negligenciar direitos trabalhistas e abrir brechas para ações judiciais milionárias.
💡 Compliance Trabalhista: A Solução Inteligente para Empresas de Sucesso
Empresas que implementam Compliance Trabalhista não apenas evitam riscos e processos, mas fortalecem sua reputação, atraem talentos qualificados e aumentam a confiança do mercado. Em um ambiente cada vez mais competitivo, cumprir a legislação não é um diferencial, é uma obrigação estratégica!
🔹 Quer proteger sua empresa de processos trabalhistas?
🔹 Quer evitar multas e danos financeiros?
🔹 Quer garantir que sua equipe esteja 100% dentro das exigências legais?
📢 A Pró-Perícia pode ajudar! Como especialistas em Compliance Trabalhista, realizamos auditorias, treinamentos e diagnósticos completos para garantir que sua empresa opere com segurança jurídica e excelência profissional.
Entre em contato agora e transforme seu RH em um escudo contra passivos trabalhistas!
Atenciosamente,
Adm. Fernando Árias
CRA-SP 124.845
Perito Judicial
📩 @propericia | 📞 (11) 98235-0930
🚀 Segurança, conformidade e crescimento sustentável ao seu alcance!