ALERTA INSTITUCIONAL URGENTE
Resolução Normativa CFA nº 655/2024 – Impactos Regulatórios
Prezados(as) Senhores(as),
Comunicamos que a Resolução Normativa CFA nº 655/2024, publicada em 12/11/2024, estabelece novos valores de anuidades, taxas e multas aos Conselhos Regionais de Administração (CRAs), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. Essa normativa traz mudanças relevantes, destacando-se:
PRINCIPAIS PONTOS:
Multas:
Exercício ilegal da profissão: até R$ 4.731,71.
Falta de registro de Pessoa Jurídica no CRA: R$ 5.668,36.
Obrigatoriedade de Registro:
Profissionais de administração devem possuir registro no CRA.
Empresas que atuam em gestão ou consultoria devem registrar-se e designar um Administrador Responsável Técnico.
Anuidades:
Reajuste de 4,09% com base no INPC.
Descontos progressivos para pagamentos até janeiro de 2025.
Parcelamento disponível em até 10 vezes até 30/03/2025.
RISCO E IMPLICAÇÕES:
Jurídico: Penalidades e responsabilização por descumprimentos.
RH e Compliance: Multas por irregularidades de registro e impacto à reputação.
AÇÕES RECOMENDADAS:
Auditoria Interna: Verificar registros de colaboradores e empresa.
Regularização: Corrigir pendências e formalizar vínculos de responsabilidade técnica.
Planejamento Financeiro: Garantir pagamentos dentro dos prazos.
Treinamento: Sensibilizar sobre a normativa para prevenir violações.
PRAZOS IMPORTANTES:
Regularização: Até 30/12/2024.
Pagamento das anuidades: Até 30/03/2025.
Para dúvidas ou suporte, contatem as áreas Jurídica ou Compliance.
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Atenciosamente,
Adm. Fernando Árias
Perito Judicial | CRA-SP 124.845
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